A redução de dívidas civis à luz da Selic: o que muda com a decisão do STJ e como ela pode impactar o valor da sua dívida
A insegurança jurídica que marcou os cálculos das dívidas civis Durante mais de duas décadas, a atualização das dívidas civis no Brasil foi marcada por interpretações divergentes da legislação. O artigo 406 do Código Civil de 2002 estabelecia que, na ausência de previsão contratual, os juros moratórios seriam definidos pela taxa utilizada para a mora […]